LGPD entra em vigor em agosto de 2020 e regulamentará o tratamento de
dados pessoais
Brasília, 05/12/2019 – O Ministério da Justiça e
Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretária Nacional do Consumidor,
realizou, nesta quinta-feira (05), o seminário “Tratamento de dados pelo Poder
público: desafios à luz da Lei n.13709/2018”. O objetivo do seminário é debater
os passos para uma implementação efetiva da Lei Geral de Proteção de Dados, por
meio da análise de agentes públicos além de identificar os pontos que demandam
posicionamento do ministério acerca de sua interpretação.
Na abertura do evento, o
secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, destacou a relevância do tema
para a administração pública “A gente tem que começar realmente a discutir a
sua implementação. Porque a sua implicação é muito grande tanto para poder
público quanto privado. Acredito que vários órgãos já fizeram seus orçamentos,
mas acredito que vai ter que ter uma adequação à lei.”
O superintendente-Geral do
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) Alexandre Cordeiro explicou
que é preciso ver a lei por outras perspectivas. “A gente tem que ter um olhar
diferente para entender que o mundo mudou. De como perceber os parâmetros para
notificar e como devem ser feitos essas análises dos dados. Algumas diferenças
de tratamento, por exemplo, a Europa tem uma forma de agir diferente dos Estados
Unidos. Já Brasil está inserido no contexto dos BRICS. E como a lei estará
inserida no contexto de concorrência”, afirmou.
Considerando que a entrada em
vigor da LGPD ocorrerá somente em 2020, o Seminário procura antecipar possíveis
cenários, divido em tópicos selecionados da LGPD com práticas correlatas já
adotadas em outros países e levando em conta o papel a ser desempenhado pela
Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A abertura contou com a presença da
ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi e o
advogado Geral da União Substituto, Renato de Lima França.
Também foram abordados temas
como: Autorregulação regulada: o papel dos setores regulados na implementação
da LGDP; Aspectos controvertidos sobre compartilhamento de dados pelo Poder
Público e as Competências e Limites dos órgãos Públicos na aplicação da LGDP.
Fonte: Ministério da Justiça