Legislação

Legislação Estadual

Data Lei Resumo Link
2018 15.199/2018

Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de Porto Alegre.

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2017 018/2017
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC.
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2017 44.807/06
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
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2017 43.953/05
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
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2012 14.136/2012
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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Data Provimento Resumo Link
2020 36/2020
Regulamenta utilização do sistema eproc pelas serventias extrajudiciais.
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2020 33/2020
Altera horário de funcionamento das serventias extrajudiciais.
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2020 31/2020
Veda a contratação de prepostos dos Serviços Notariais e de Registro por meio de empresa prestadora de serviços (terceirização).
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2020 30/2020
Proíbe emissão de certidões de documentos de identificação das partes.
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2020 29/2020
Determina a realização de inspeções online nas serventias extrajudiciais.
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