Legislação

Legislação Estadual

Data Lei Resumo Link
2018 15.199/2018

Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de Porto Alegre.

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2017 018/2017
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC.
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2017 44.807/06
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
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2017 43.953/05
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
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2012 14.136/2012
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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Data Provimento Resumo Link
2019 020/2019

Altera a redação do artigo 17 da Consolidação Normativa Notarial e Registral do Rio Grande do Sul - CNNR.

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2019 021/2019

Altera a redação do artigo 94 da Consolidação Normativa Notarial e Registral do Rio Grande do Sul – CNNR. 

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2019 019/2018
Cria seção sobre aquisição imobiliária por meio do sistema de consórcio. 
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2019 011/2019

Altera a redação do Provimento Nº 38/2018 sobre cobrança de emolumentos.

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2019 010/2019
Regulamenta atos notariais em meio digital
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