Legislação

Legislação Estadual

Data Lei Resumo Link
2018 15.199/2018

Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de Porto Alegre.

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2017 018/2017
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC.
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2017 44.807/06
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
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2017 43.953/05
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
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2012 14.136/2012
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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Data Provimento Resumo Link
2021 51/2020
Reitera determinação para que tabeliães deixem de exigir comprovação do estado civil ou mais de um documento de identificação para reconhecimento de firma e dá outras providências
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2020 50/2020
Atualiza diretrizes para o funcionamento dos Serviços Notariais e de Registro durante a pandemia de COVID-19
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2020 49/2020
Altera dispositivos da CNNR para facilitar a identificação e o acesso dos migrantes, refugiados, apátridas e visitantes aos Serviços Notariais e de Registro do Rio Grande do Sul
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2020 48/2020
Determina aos responsáveis por Registro de Imóveis o preenchimento de formulário eletrônico para atualização e aprimoramento de dados do sistema Justiça Aberta do CNJ
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2020 46/2020
Dispõe sobre requisitos para a intimação de Protesto
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