| Data | Lei | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2018 | 15.199/2018 |
Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de
Porto Alegre. |
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| 2017 | 018/2017 |
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC. |
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| 2017 | 44.807/06 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2017 | 43.953/05 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2012 | 14.136/2012 |
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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| Data | Provimento | Resumo | Link |
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| 2026 | 21/2026 |
RI - Altera redação do caput e dos §§ 6º, 7º, 8º e 9º e acrescenta §§ 10 e 11 e seus respectivos incisos ao artigo 447 da CNNR.
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| 2026 | 20/2026 |
RCPJ - Revoga o § 7º do art. 371 da CNNR.
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| 2026 | 19/2026 |
Notarial e Registral - Altera dispositivos e notas remissivas na CNNR, estabelecendo juízo de conformidade com Provimento nº 213 2026 do CNJ. |
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| 2026 | 18/2026 |
RI - Altera a redação do art. 804 e parágrafos da CNNR - Georreferenciamento - Certificação do Sigef.
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| 2026 | 17/2026 |
RCPN - Determina procedimentos para as serventias durante a semana do Registre-se 2026.
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