Data | Lei | Resumo | Link |
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2018 | 15.199/2018 |
Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de
Porto Alegre. |
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2017 | 018/2017 |
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC. |
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2017 | 44.807/06 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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2017 | 43.953/05 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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2012 | 14.136/2012 |
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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Data | Provimento | Resumo | Link |
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2024 | 53/2024 |
Recepciona o Provimento nº 176 do CNJ, alterando dispositivos da Consolidação Normativa Notarial e Registral, e dá outras providências. |
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2024 | 59/2024 |
TN: Impossibilidade de lavratura de atos notariais, a exemplo de escritura pública ou
procuração, que tratem de colocação de criança ou adolescente em família substituta,
na modalidade de adoção, guarda ou tutela, sem prévia autorização judicial. |
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2024 | 55/2024 |
Registro de Imóveis - Dispõe sobre os registros e averbações realizados na incorporação imobiliária e instituição do condomínio na forma prevista pelo artigo 237-A da Lei nº 6.015/73. |
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2024 | 52/2024 |
TN - Altera o artigo 38 na Consolidação Normativa Notarial e Registral, conforme o Provimento nº 178/2024 do CNJ.
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2024 | 51/2024 |
Provimento nº 51/24 da CGJ/RS altera artigo da 959 da Consolidação Normativa Notarial e Registrar.
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