| Data | Lei | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2018 | 15.199/2018 |
Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de
Porto Alegre. |
Link |
| 2017 | 018/2017 |
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC. |
Link |
| 2017 | 44.807/06 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
Link |
| 2017 | 43.953/05 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
Link |
| 2012 | 14.136/2012 |
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
|
Link |
| Data | Provimento | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2026 | 09/2026 |
RCPN e RTD - Orienta quanto à utilização de EQLG 29 - Direito dos Migrantes, Apátridas, Refugiados e Visitantes. |
Link |
| 2026 | 08/2026 |
PAD contra Delegatários dos Serviços Notariais e de Registro - estabelece o juízo de conformidade da CNNR aos termos do Provimento nº 162 do CNJ. |
Link |
| 2026 | 06/2026 |
RI - Altera o caput do artigo 649 e acrescenta os §§ 5º e 6º ao mesmo dispositivo da Consolidação Normativa Notarial e Registral. |
Link |
| 2026 | 05/2026 |
TP - Postergação - Repasse de emolumentos - Atualização do art. 1.027 da CNNR. |
Link |
| 2026 | 04/2026 |
RI - Estabelece juízo de conformidade da Consolidação Normativa Notarial e Registral com as Leis Federais nºs 14.382 2022 e 14.620 2023. |
Link |
