| Data | Lei | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2018 | 15.199/2018 |
Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de
Porto Alegre. |
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| 2017 | 018/2017 |
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC. |
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| 2017 | 44.807/06 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2017 | 43.953/05 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2012 | 14.136/2012 |
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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| Data | Provimento | Resumo | Link |
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| 2025 | 77/2025 |
Estabelece fluxo para as Direções dos Foros analisarem os pedidos de suspensão de atendimento ao público, pelas Serventias Extrajudiciais, nos dias 26 de dezembro de 2025 e 02 de janeiro de 2026. |
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| 2025 | 65/2025 |
Altera o artigo 10 do Provimento nº 08 2023, em razão da revogação do Provimento nº 134 2022 e incorporação de suas normas no Provimento nº 149 do CNJ. |
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| 2025 | 74/2025 |
Disciplina procedimento dos Delegatários dos serviços notariais e registrais vinculados ao RGPS em caso de aposentadoria. |
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| 2025 | 75/2025 |
Atualização do layout do cartaz da Ouvidoria de afixação obrigatória por parte das Serventias Notariais e de Registro. Inclusão da obrigatoriedade na Consolidação Normativa Notarial e Registral. |
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| 2025 | 68/2025 |
TN - Regulamentação da Conta Notarial - Art. 7ª-A, § 1º da Lei Federal nº 8.935 94 e Provimento nº 197 2025-CNJ. |
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