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Legislação

Legislação Estadual

Data Lei Resumo Link
2017 018/2017
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC.
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2017 Decreto nº43.953/05
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
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2017 Decreto nº44.807/06
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
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2012 14.136/2012
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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2009 DEC: 46.125/2009
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre Transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
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Data Provimento Resumo Link
2017 22/2017
Comunicações dos Registros de Doação à Secretaria da Fazenda.
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2017 23/2017
Protesto de Contratos Administrativos nos moldes da CDA.
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2017 016/2016
Atualiza os valores dos selos digitais de fiscalização reajustados com base na correção acumulada de janeiro/2015 a abril/2016, totalizando 17,99%.
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2017 2/2002
Ofícios notariais e de registros. Distribuição, entre os Juízes, da atribuição de efetuar inspeções, correições e sindicâncias. Altera a redação do art. 43 da CNJ-CGJ.
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2017 011/2017
CGJ - Tabelionato de Notas – altera a redação do parágrafo único do artigo 613-C na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR.
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