| Data | Lei | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2018 | 15.199/2018 |
Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de
Porto Alegre. |
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| 2017 | 018/2017 |
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC. |
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| 2017 | 44.807/06 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2017 | 43.953/05 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2012 | 14.136/2012 |
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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| Data | Provimento | Resumo | Link |
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| 2026 | 13/2026 |
Atualiza o texto do caput do art. 45 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, incluindo um parágrafo único, para possibilitar o pagamento da guia de selo digital também por meio de PIX de qualquer instituição financeira. |
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| 2026 | 12/2026 |
Retifica artigo do Código de Normas Nacional do Foro Extrajudicial constante no Anexo 1 da CNNR.
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| 2026 | 11/2026 |
Regulamenta o Prêmio Laura Ullmann López, instituído pela Resolução nº 1.563 2025-COMAG. |
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| 2026 | 09/2026 |
RCPN e RTD - Orienta quanto à utilização de EQLG 29 - Direito dos Migrantes, Apátridas, Refugiados e Visitantes. |
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| 2026 | 08/2026 |
PAD contra Delegatários dos Serviços Notariais e de Registro - estabelece o juízo de conformidade da CNNR aos termos do Provimento nº 162 do CNJ. |
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