Legislação

Legislação Federal

Data Lei Emenda Link
2019 13.872/2019

Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos.


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2019 13.853/2019

Altera a Lei nº 13.709 para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

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2018 13.777

Altera as Leis para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.

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2018 13.726

Racionaliza procedimentos administrativos e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

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2018 13.709/2018
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
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Data Provimento Emenda Link
2019 88/2019
Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo.
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2019 86/2019
Dispõe sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto e dá outras providências.
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2019 85/2019

Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030.

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2018 79/2018
Dispõe sobre a política institucional de Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial e dá outras providências.

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2018 78/2018
Dispõe sobre a compatibilidade da atividade notarial e de registro com o exercício simultâneo de mandato eletivo.
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