Legislação

Legislação Federal

Data Lei Emenda Link
2023 14.711/2023
Dispõe sobre o Marco Legal de Garantias.
Link
2022 14.382/2022
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp).
Link
2021 14.118/2021
Institui o Programa Casa Verde e Amarela e dá outras providências
Link
2020 14.063/2020
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde. 
Link
2020 14.022/2020
Dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar durante a pandemia de Covid-19. 
Link
Data Provimento Emenda Link
2024 161/2024
Atualiza disposição sobre prevenção à lavagem de dinheiro e exercício de mandato eletivo.
Link
2023 158/2023
Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas - “Solo Seguro - Favela” - e dá outras providências. 
Link
2023 150/2023
Estabelece regras para o processo de adjudicação compulsória extrajudicial.
Link
2023 149/2023
Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.
Link
2023 144/2023
Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, institui a Semana Nacional de Regularização Fundiária, e dá outras providências.
Link