A comissão especial que analisa a
PEC 17/19, sobre dados pessoais, promove o debate “Proteção de Dados como
Direito Fundamental" na terça-feira (22).
Foram convidados:
- O presidente da Associação
Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, Sérgio Paulo
Gallindo;
- A professora adjunta da
Universidade de Brasília (UnB) Laura Schertel Ferreira Mendes;
- O presidente do Instituto
Nacional de Defesa do Consumidor, Arthur Rollo; e
- A analista de políticas
públicas e advocacy do Coding Rights Bruna Martins dos Santos.
A audiência pública é fruto dos
requerimentos dos deputados Celso Russomanno e Luís Miranda. Na opinião deles,
é preciso "instituir a proteção de dados pessoais no rol dos Direitos e
Garantias Fundamentais" da Constituição Federal e estipular a competência
da união para legislar sobre o tema.
Participação popular
A audiência pública será
realizada no plenário 5 a partir das 14 horas.
Fonte: Câmara dos Deputados