Será instalada hoje na Câmara
a comissão especial para analisar a PEC 17/19,
que insere a proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, entre os
direitos fundamentais previstos na Constituição. A proposta determina que
compete privativamente à União legislar sobre o assunto.
No ano passado, foi sancionada a
Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais (Lei
13.709/18), que deve entrar em vigor em agosto de 2020, com sanções para
quem compartilhar dados sem autorização. Também foi criada neste ano uma
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Lei
13.853/19) para cuidar da fiscalização do setor.
A reunião está prevista para as
14h30, no plenário 16. Após a instalação, serão escolhidos o presidente e os
vice-presidentes da comissão.
Fonte: Câmara dos Deputados