A Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD — Lei 13.709,
de 2018), que tem até 2020 para entrar em vigor, foi tema de debate na
tarde desta quarta-feira (6) no Auditório Petrônio Portella, no Senado. Com
esse prazo, em um ano qualquer empresa que queira incluir informações de seus
clientes precisará seguir procedimentos determinados na nova legislação para o
tratamento de informações pessoais ou sofrerá sanções como multas e bloqueios.
Segundo Márcio Coimbra,
diretor-executivo do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) do Senado, um dos
promotores do debate, o prazo que vai até 2020 servirá para preparar e adequar
a entrada em vigor da norma.
— O tema é essencial no
contexto em que o país terá que se adequar a uma nova cultura do tratamento de
dados pessoais. Por isso precisamos conhecer o diploma legal, saber como se
dará a regulação do setor, como o governo fará isso, como a iniciativa privada
está vivendo isso, quais foram os principais pontos discutidos no projeto, qual
é a correlação disso com o mundo exterior, com outros países, um paralelo de
direito comparado. Ou seja, precisamos olhar para onde o Brasil estará pisando
em um ano — destacou Coimbra.
A LGPD regulamenta o tratamento
de dados e informações pessoais, inclusive em meios digitais, por entes
públicos e privados. A lei é inspirada na regulamentação já utilizada na
Europa, com uma diferença importante: no Brasil as empresas públicas também
estão sujeitas à lei. Empresas que não se adequarem às exigências poderão pagar
multa de até R$ 50 milhões, entre outras sanções.
Presidente do Instituto
Illuminante de Inovação Tecnológica e Impacto Social — que promoveu o debate em
conjunto com o ILB —, Gilberto Lima disse que não poderia haver lugar melhor
para realizar o evento, somando esforços para o entendimento sobre os impactos
dessa legislação e as responsabilidades em cada etapa de tratamento do dado,
desde a coleta, armazenamento, manuseio, distribuição e publicação dessas
informações. Ele lembrou que a educação voltada para esse tema é algo recente
no Brasil, e a tarefa de iniciar essas mudanças de controle ocorre em um
momento propício.
— A lei vem num momento mais
do que oportuno, em que há um movimento global de redes sociais, e a vida está
cada vez mais digital. É importantíssimo também que se compreenda que a lei não
tem um caráter punitivo. Ela vem para disciplinar e moralizar o bom uso dos dados
pessoais, o que é fundamental e necessário para a vida de todo
cidadão — acrescentou Lima.
Especialistas
O debate integrou a programação
do evento Terças da Inovação. Entre os convidados, estava, além de Coimbra e
Lima, o presidente da Associação Brasileira de Relações Institucionais e
Governamentais (Abrig), Guilherme Cunha Costa, que abriu o evento.
A mesa de debate foi composta
pelo representante do Ministério da Economia para a área de desburocratização e
digitalização, José Ziebarth; o jurista especializado em direito digital
Adriano Mendes; e o assessor do Serviço Federal de Processamento de Dados
(Serpro) Ulysses Machado.
Especialistas na área também
fizeram parte do debate. Entre eles, Julien Dutra, diretor de Relações
Institucionais e Governamentais da Serasa Experian, empresa com experiência de
adequação à lei no Reino Unido; Jorge Pires, diretor da empresa portuguesa
Datashield; e Ricardo Augusto Nascimento, sócio da Visen Telecom, empresa que
lida com dados de operadoras de telefonia.
O debate foi transmitido pela TV
Senado e pode ser acessado pelo canal da emissora
no YouTube.
Fonte: Agência Senado