Para o presidente do Instituto Brasileiro de Direito de
Família (IBDFAM), Conrado Paulino da Rosa, a área, apesar de tido diversos
avanços, ainda precisa passar por mudanças estruturais. Uma delas é a criação
de um Estatuto das Famílias, que abranja, de fato, os mais diversos tipos
familiares. Em entrevista ao Jornal da Lei, Rosa defende o pluralismo das entidades
familiares e a diversidade, não restringindo as famílias ao modelo tradicional.
Jornal da Lei - Qual a importância de ter um instituto
especíco sobre Direito de Família?
Conrado Paulino da Rosa - É de conseguir qualicar todas as
carreiras jurídicas com um viés interdisciplinar. O Direito de Família, como
lida com grande carga de emoções, precisa muito das áreas do serviço social, da
psicologia e também da medicina para uma atuação conjunta. São áreas cujos
prossionais detêm conhecimentos que as carreiras jurídicas não dispõem. Outro
aspecto importante do IBDFAM é, através de eventos, trazer um crescimento não
só acadêmico, mas também político aos prossionais. Por exemplo: em 2010, a
Emenda Constitucional nº 66, com alterações no divórcio no Brasil, surgiu por
iniciativa do IBDFAM. Então, a importância desse instituto é qualicar esse
trabalho, mas também promover a mudança da realidade. Seja por meio da lei ou
da jurisprudência, considerando que nem sempre a legislação acompanha aquilo
que a sociedade vive, e se consegue as mudanças pelas decisões dos grupos nos
tribunais. Por meio do saber teórico, conseguimos mudar também a prática.
JL - Quais as principais demandas que chegam a vocês?
Rosa - Hoje, uma situação muito abordada é essa restrição ao
sentido de família. O IBDFAM tem um projeto de lei que está em tramitação no
Senado, que é o de número 470/2013, o Estatuto das Famílias. Esse projeto visa
retirar o livro de Direito de Família do Código Civil, para que ele possa ter
um próprio, assim como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do
Idoso. Por quê? Porque o que está no Código Civil não representa todos os tipos
de família. Em contrapasso a esse projeto, a bancada religiosa promoveu um
projeto que se chama Estatuto da Família, pelo qual se defende que o conceito
de família esteja restrito a homem e mulher. Temos notado uma tendência daquilo
que jurisprudencialmente se construiu, não há uma lei especíca - não tem, por
exemplo, nenhuma lei que autorize o casamento entre pessoas do mesmo sexo ou
que diga que pessoas do mesmo sexo são família. Então surgem decisões do
Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2011, julgou duas ações: a Ação Direta
de Inconstitucionalidade (4.277) e a Arguição de Descumprimento Preceito
Fundamental (132). Essas ações resultaram em uma resolução no Conselho Nacional
de Justiça (CNJ), em 2013, a Resolução nº 175. Desde então, os cartórios de
registro civil puderam celebrar casamentos de pessoas do mesmo sexo. Mas, veja
bem, tudo isso foi uma construção jurisprudencial, o que não quer dizer que se
tenha uma segurança de que isso vai permanecer dessa forma, pelo fato da
ausência de legislação. Essa é uma situação que preocupa. No ano passado, o
mesmo CNJ, que autorizou o casamento homossexual, proibiu a escrituração de
uniões poliafetivas, que são as estruturações de pessoas que praticam o
poliamor
Rosa - Temos uma comissão, na diretoria nacional, que fica
em Belo Horizonte, e que trabalha com os parlamentares. Então fazemos um
trabalho junto a eles para que essa situação não se perpetue. Os eventos que
fazemos possibilitam uma sensibilização. E, no âmbito estadual, temos visitado
os parlamentares para tentar fazer com que essas situações não prossigam. Por
exemplo, tivemos, no final do ano passado, uma forte mobilização para que a lei
da alienação parental pudesse ser revogada. Visitamos todos os parlamentares do
Rio Grande do Sul, os deputados federais, enfim, para que essa situação não
pudesse avançar. Então essa é uma das atitudes que o IBDFAM tem tomado como
forma de evitar que isso se perpetue.
Fonte: Jornal do Comércio