Restinga Seca (RS)
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A “Função Social e Eficiência dos
Notários e Registradores” foi o tema do primeiro painel do XIII Encontro Notarial e Registral do Rio
Grande do Sul, ministrado pelo professor e vice-diretor eleito da Faculdade
de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Celso Fernandes Campilongo. A
atividade ocorreu no início da tarde desta sexta-feira (17.05), no Hotel Business
Center Beira Rio, em Restinga Seca.
O
professor iniciou sua fala, abordando a função social do Direito como um todo,
incluindo as políticas públicas de acesso à educação e saúde.
Segundo Campilongo, a busca e implementação de políticas igualitárias é o que resulta em novas diferenças e desigualdades. O painelista exemplificou sua tese com o que ocorre em muitas universidades brasileiras, alegando que um campus com 35 mil alunos e três mil professores não será capaz de promover uma educação homogênea para todos. Esse desequilíbrio acaba resultando na produção de novas diferenças e desigualdades.
“Nós
temos a ilusão de que o Direito promove, como um círculo vicioso, mais
igualdade. Mas promove na verdade uma assimetria e nova concentração daquele
novo direito. O Direito promete uma coisa e oferece outra com resultado diverso”,
opinou.
Outro
exemplo dado por Campilongo foi com relação à produção legislativa, que vem
buscando reduzir também as diferenças regionais do Norte ao Sul do País com
políticas públicas. Mas, segundo ele, “nunca as diferenças foram tão grandes
como hoje”.
Para
o professor, as faculdades deveriam ensinar como garantir direitos, mas estão
procurando ensinar como controlar as atividades a partir do direito, sendo que
ele não é vocacionado a isso. “A função do Direito é de uma simplicidade
constrangedora: garantir direitos. Não existe outra forma de comunicação que
faça faz isso. Dá um trabalho danado ser simples”, comentou.
As
novas legislações e tecnologias e seus impactos na sociedade e nas atividades
do Direito, incluindo as dos notários e registradores, também foram tratadas
pelo painelista. Campilongo comentou sobre a velocidade com que a sociedade
precisa se adaptar à esta realidade. “Aquilo que se aprendeu no primeiro ano da
universidade, quando formado, cinco anos depois, já não é mais utilizado”,
disse.
Por
fim, fazendo uma relação da atualização da imprensa com o Direito, na questão
da modernização e das novidades tecnológicas, o professor opinou que, embora
com modificações contínuas, o Direito e a atividade notarial e registral ainda
sobrevivem com importante papel na sociedade, pois estas abrem precedentes para
multiplicar as funcionalidades da área. “Pouco importa o meio de comunicação
utilizado – ele terá impacto, mas não descarta a função comunicativa do Direito;
a função social da comunicação jurídica”, opinou.
Organizado
pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS) e pelo
Colégio Registral do Rio Grande do Sul, o painel teve como debatedores o presidente
do Instituto de Registro Imobiliário do Rio Grande do Sul (IRIRGS), Cláudio
Nunes Grecco e o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Distrito
Federal (CNB/DF), Hercules Alexandre Benício da Costa. A coordenação ficou à
cargo do presidente do CNB/RS, Ney Paulo Silveira de Azambuja.