Restinga Seca (RS) - A “Função Social e Eficiência dos Notários e Registradores” foi o tema do primeiro painel do XIII Encontro Notarial e Registral do Rio Grande do Sul, ministrado pelo professor e vice-diretor eleito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Celso Fernandes Campilongo. A atividade ocorreu no início da tarde desta sexta-feira (17.05), no Hotel Business Center Beira Rio, em Restinga Seca.

O professor iniciou sua fala, abordando a função social do Direito como um todo, incluindo as políticas públicas de acesso à educação e saúde.

Segundo Campilongo, a busca e implementação de políticas igualitárias é o que resulta em novas diferenças e desigualdades. O painelista exemplificou sua tese com o que ocorre em muitas universidades brasileiras, alegando que um campus com 35 mil alunos e três mil professores não será capaz de promover uma educação homogênea para todos. Esse desequilíbrio acaba resultando na produção de novas diferenças e desigualdades.

“Nós temos a ilusão de que o Direito promove, como um círculo vicioso, mais igualdade. Mas promove na verdade uma assimetria e nova concentração daquele novo direito. O Direito promete uma coisa e oferece outra com resultado diverso”, opinou.

Outro exemplo dado por Campilongo foi com relação à produção legislativa, que vem buscando reduzir também as diferenças regionais do Norte ao Sul do País com políticas públicas. Mas, segundo ele, “nunca as diferenças foram tão grandes como hoje”.

Para o professor, as faculdades deveriam ensinar como garantir direitos, mas estão procurando ensinar como controlar as atividades a partir do direito, sendo que ele não é vocacionado a isso. “A função do Direito é de uma simplicidade constrangedora: garantir direitos. Não existe outra forma de comunicação que faça faz isso. Dá um trabalho danado ser simples”, comentou.

As novas legislações e tecnologias e seus impactos na sociedade e nas atividades do Direito, incluindo as dos notários e registradores, também foram tratadas pelo painelista. Campilongo comentou sobre a velocidade com que a sociedade precisa se adaptar à esta realidade. “Aquilo que se aprendeu no primeiro ano da universidade, quando formado, cinco anos depois, já não é mais utilizado”, disse.

Por fim, fazendo uma relação da atualização da imprensa com o Direito, na questão da modernização e das novidades tecnológicas, o professor opinou que, embora com modificações contínuas, o Direito e a atividade notarial e registral ainda sobrevivem com importante papel na sociedade, pois estas abrem precedentes para multiplicar as funcionalidades da área. “Pouco importa o meio de comunicação utilizado – ele terá impacto, mas não descarta a função comunicativa do Direito; a função social da comunicação jurídica”, opinou.

Organizado pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS) e pelo Colégio Registral do Rio Grande do Sul, o painel teve como debatedores o presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Rio Grande do Sul (IRIRGS), Cláudio Nunes Grecco e o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Distrito Federal (CNB/DF), Hercules Alexandre Benício da Costa. A coordenação ficou à cargo do presidente do CNB/RS, Ney Paulo Silveira de Azambuja.