Apostilamento e Estatuto da Pessoa com Deficiência foram os temas abordados no curso “Apostilamento e Estatuto da Pessoa com Deficiência – Procedimento e Atuação do Tabelião”, promovido pelo Colégio Notarial do Brasil - Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS), na cidade de Lajeado no último sábado (20.05). 

Com 103 inscritos, o intuito do evento foi preparar e capacitar os tabeliães gaúchos para o exercício da atividade notarial com maestria, além de ser uma oportunidade de interação entre todos os titulares e colaboradores dos Tabelionatos para estudarem e debaterem temas de relevância à classe. 

Cada palestra começou com os assuntos sendo expostos pelos palestrantes e, depois, os participantes puderam fazer questionamentos e também relatar situações que já aconteceram em sua serventia.

Na palestra de apostilamento foram esclarecidas dúvidas dos participantes com relação ao apostilamento por ser um assunto novo e que, segundo ele, “tem sido muito útil à sociedade”. “Estamos realizando estes cursos regionalizados, para levar orientações aos notários do interior do Estado, que também estão habilitados a apostilar documentos” esclareceu. Os principais pontos abordados pelo palestrante foram quanto à origem da apostila, a legislação pertinente e os documentos que podem ser apostilados e o procedimento para tanto.

Na palestra teve muitos questionamentos sobre o tema, como os documentos passíveis de apostilamento e sua operacionalidade.

Presente no curso, o tabelião substituto do Tabelionato de Soledade, Cassiano Beuren, disse que “o curso foi bom porque ainda não praticamos o apostilamento e pudemos conhecer como se faz desde o início. Já solicitamos o cadastramento no Conselho Nacional da Justiça (CNJ) para começar a fazer”.

“O curso foi muito bom, pois agregou conhecimento. Nós não fazemos ainda apostilamento. A cidade é pequena, mas há o interesse, estamos pensando em fazer. O curso foi um início para isso, para conhecermos o procedimento desde o início”, disse Samuel Luis Delazari, tabelião substituto de Arroio do Tigre.

A advogada e também assessora jurídica do CNB/RS, Karin Regina Rick Rosa, discorreu sobre o tema Estatuto da Pessoa com Deficiência, e a necessidade de se compreender que o Estatuto da Pessoa com Deficiência desvinculou a (in)capacidade civil da deficiência.

Para a palestrante, o conceito de deficiência é vasto, abrangendo os impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual e sensorial. “Isso significa que uma pessoa se enquadrar no conceito e ao mesmo tempo ser plenamente capaz para a prática de todos os atos da vida civil, desde que seu discernimento e sua capacidade de expressão estejam preservados”, explicou. 

Destacou ainda que, no que diz respeito à atividade notarial, e mais precisamente, “à qualificação notarial, cabe ao tabelião de notas verificar a capacidade de expressão e discernimento, como ele sempre fez”, frisou. 

Os questionamentos dos participantes com relação ao Estatuto foram no sentido de como proceder quando uma pessoa que já era interditada antes do Estatuto comparecer para praticar um ato, seja representada ou assistida. “Como proceder no caso de reconhecimento de firma de pessoa com deficiência para transferência de veículo (DUT); sobre a necessidade ou não de curador para a lavratura de pacto antenupcial; como são praticados os atos notariais quando a pessoa tem apoiadores, dentre outros”, constatou a advogada.

“Gostei muito, embora seja muito assunto para pouco tempo. Sobre o estatuto foi esclarecedora e de grande importância para nós sabermos verificar a condição de como identificar o deficiente, se ele está apto ou não para assinar um documento”, disse Ronise Correa de Assis Rigon, tabeliã substituta do 6º Tabelionato de Notas de Porto Alegre.

Karin também ressaltou a importância desses encontros, a troca de conhecimentos e experiências, além do convívio entre as pessoas que trabalham com o Direito Notarial. “A experiência tem se mostrado muito positiva”, avaliou.

Há 16 anos trabalhando em cartório, Fernanda Rodrigues Corrêa, escrevente do Registro Especial de Montenegro, disse que o curso “é importante para o conhecimento aprofundado do Estatuto, com relação ao atendimento no trato interpessoal com essas pessoas, como também na função que exercem hoje na sociedade. Ou seja, com a possibilidade de igualdade que essa lei veio viabilizar de forma mais igualitária”. 

Presente no evento, a diretora da entidade Caroline Mirandolli destacou o papel do tabelião de notas, por ser um profissional do Direito que atua com fé-pública, na qual sua responsabilidade é de garantir a paz social. “O curso promovido veio ao encontro das necessidades da classe, proporcionando palestras de profissionais competentes e com amplo conhecimento teórico e prático”, disse. “A sistemática escolhida para abordar os assuntos merece aprovação, pois permitiu a interação entre palestrantes e demais profissionais presentes, facilitando e estimulando o debate e a troca de experiências para a construção do conhecimento. O evento, certamente, contribuiu para a adaptação dos serviços extrajudiciais às novas concepções legais”, encerrou.