PROVIMENTO Nº 22/2024-CGJ

Processo nº 8.2022.0010/001377-8

ÁREA NOTARIAL E REGISTRAL

AGENDA 2030 - ODS 16.6 - Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis

Altera dispositivos do Título VIII da Consolidação Normativa Notarial e Registral e dá outras providências

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Fonte: Diário Oficial de Justiça do TJRS