Quem estava em um
relacionamento sério com um segurado que morreu pode ter direito à pensão por
morte do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Para isso, é preciso
apresentar ao instituto provas da união estável de ao menos dois anos antes da
data do falecimento.
Dentre os documentos necessários estão a escritura pública de união estável, mas a legislação obriga ainda o segurado apresentar mais um comprovante de que o casal vivia junto, explica a advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário).
São exemplos de provas
documentais os comprovantes de endereço em comum, cartão de crédito do titular
tendo o outro como dependente, procuração em nome do cônjuge que ficou vivo,
além da declaração do Imposto de Renda, onde um conste como dependente do
outro, e até a documentação do hospital ou do plano de saúde, em caso de
internação e tratamentos.
Adriane diz ainda que
também é possível comprovar a união por meio de fotos. Se, por algum motivo, o
viúvo não conseguir provar a união com dois documentos, é possível apresentar
uma prova documental e apresentar testemunhas. Caso a pessoa não tenha ao menos
um documento, não é possível fazer o pedido de pensão por morte.
“Se não tiver as duas
provas documentais, tem que fazer uma prova testemunhal, solicitando uma
justificação administrativa [ao INSS], com no mínimo três testemunhas. Mas caso
tenha duas provas documentais, é suficiente”, esclarece Roberto de Carvalho
Santos, presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários).
AUMENTO NA DEMANDA
Com as dificuldades
em provar a união estável para ter a pensão por morte, muitos segurados
estariam em busca de fazer o documento em cartório para, em caso de perda de um
dos cônjuges, conseguir o benefício.
Segundo o Colégio
Notarial do Brasil, o número de pedidos de união estável cresceu 14% em todo
país no último ano. Até agosto de 2021, foram realizadas 88.781 escrituras de
união estável, em comparação a 66.674 até o mesmo mês em 2020. A hipótese é que
a pandemia e as consequentes mortes causadas pelo vírus impactaram a procura.
Entre os estados onde
onde houver maior aumento estão Espírito Santo (46,3%), Ceará (35,2%) e Rio
Grande do Norte (27,8%), seguidos por Roraima (27,7%), Minas Gerais (27,4%),
São Paulo (27%) e Mato Grosso (25,1%).
A reportagem
do Agora questionou o INSS sobre o aumento nos pedidos de pensão por
morte. Porém, o órgão informou apenas que 111.440 pessoas aguardavam pelo
benefício em agosto deste ano, uma vez que não é possível levantar quantos
pedidos foram feitos em cada mês ou ano.
COMO FORMALIZAR A UNIÃO
ESTÁVEL
A solicitação da escritura pública, documento que prova a união estável, deve ser feita em tabelião de notas e também é necessário apresentar provas documentais e testemunhas.
“É possível
apresentar todos os documentos que provem aquela união, como comprovantes de
endereço das duas pessoas no mesmo endereço. Um deles pode ter a conta de luz
no nome e o outro a de água ou a fatura de um cartão de crédito, mostrando que
vivem juntos”, exemplifica Ruslan Stuchi, advogado previdenciário e sócio do
Stuchi Advogados.
O especialista
adiciona que é importante provar o lapso temporal, ou seja, desde quando o
casal vive junto. Desta maneira, quanto mais comprovantes de diferentes épocas
os parceiros apresentarem, melhor.
Quem deseja
formalizar o relacionamento, pode solicitar a escritura pública pelo site do
Colégio Notarial do Brasil. A escritura de união estável é uma declaração
realizada perante um tabelião de notas. Na pandemia, o procedimento está sendo
feito online, mediante videoconferência e assinatura digital. O valor para
emissão do documento varia de acordo com o estado. Em São Paulo, custa R$
473,82 em 2021.
CASAMENTO CIVIL OU
UNIÃO ESTÁVEL?
Uma das principais diferenças
entre o casamento civil e a união estável é que o primeiro dá identidade às
pessoas envolvidas –como a possibilidade de assumir o sobrenome do cônjuge– e
dispõe de opções para a partilha de bens –separação obrigatória de bens,
comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens e separação de bens.
No caso da união
estável, caso não haja nenhuma escolha sobre a partilha de bens na escritura
pública, prevalece a comunhão parcial de bens. Outra diferença desta modalidade
de formalização do relacionamento é a disposição de regras de convivência.
“O casamento é um
contrato verbal, sem regras determinadas por escrito. Já a união estável é uma
escritura pública passada em cartório, onde as partes podem externar suas
vontades, criando todo o tipo de regras”, explica Afonso Morais, advogado da
Morais Advogados.
Fora isso, os demais
benefícios são os mesmos independentemente do modelo escolhido pelo casal.
Assim, é possível adicionar o nome do parceiro em convênios, herança e
declaração conjunta do IR, por exemplo. Em caso de separação, pensão
alimentícia e a guarda compartilhada dos filhos também estão previstas em
ambos.
UNIÃO ESTÁVEL | VEJA
COMO PROVAR
O INSS (Instituto
Nacional do Seguro Social) pede provas de que o casal estava junto pelo menos
dois anos antes da data do óbito
São necessárias pelo
menos duas provas documentais para solicitar a pensão por morte
Quais documentos
podem ser apresentados:
Certidão de
nascimento de filho havido em comum
Certidão de casamento
religioso
Declaração do imposto
de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente
Disposições
testamentárias
Declaração especial
feita perante tabelião
Prova de mesmo
domicílio
Prova de encargos
domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida
civil
Procuração ou fiança
reciprocamente outorgada
Conta bancária
conjunta
Registro em
associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do
segurado
Anotação constante de
ficha ou livro de registro de empregados
Apólice de seguro da
qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como
sua beneficiária
Ficha de tratamento
em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como
responsável
Escritura de compra e
venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente
Declaração de não
emancipação do dependente menor de 21 anos
Quando as testemunhas
são necessárias
As testemunhas são
necessárias quando o viúvo possui apenas um documento que prove a o
relacionamento com o segurado falecido
Neste caso, a pessoa
que está pedindo o benefício deve solicitar uma justificação administrativa ao
INSS, cujo objetivo é que a testemunha reconheça a união do casal
Como solicitar a
escritura pública
Para formalizar o
relacionamento como união estável, o pedido deve ser feito pelo site do Colégio
Notarial do Brasil
A escritura de união
estável é uma declaração realizada perante um tabelião de notas
Na pandemia, o
procedimento está sendo feito online, mediante videoconferência e assinatura
digital
O valor para emissão
do documento varia de acordo com o estado. Em São Paulo, custa R$ 473,82 em
2021
Diferença entre
casamento civil e união estável
Uma das principais
diferenças entre o casamento civil e a união estável é que o primeiro dá
identidade às pessoas envolvidas –como a possibilidade de assumir o sobrenome
do cônjuge
O matrimônio em
cartório também dispõe de opções para a partilha de bens –separação obrigatória
de bens, comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens e separação de
bens.
No caso da união
estável, caso não haja nenhuma escolha sobre a partilha de bens na escritura
pública, prevalece a comunhão parcial de bens
A união estável
permite a disposição de regras de convivência
Os demais benefícios
são os mesmos independentemente do modelo escolhido pelo casal, tais como
adicionar o nome do parceiro em convênio médico, herança e declaração conjunta
no imposto de renda
Em caso de separação,
pensão alimentícia e a guarda compartilha dos filhos também estão previstas em
ambos: