O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei Estadual n.º 10.847/1996, combinado com o art. 5º da Lei Estadual n.º 14.479/2014; e nos termos do artigo 22 da Lei Nacional n.º 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

considerando o Provimento n.º 14/99 da Corregedoria-Geral de Justiça;

considerando o disposto na Portaria DETRAN/RS n.º 438/2018 e alterações;

considerando o disposto na Portaria DETRAN/RS n.º 069/2022;

considerando o disposto na Portaria DETRAN/RS n.º 118/2022;

considerando o contido no processo PROA n.º 22/1244-0017931-1;

considerando, por fim, o contido nos processos PROA n.º 22/1244-0019928-2, 22/1244-0019926-6, 22/1244-0021625-0, 22/1244-0021606-3, 22/1244-0021616-0, 22/1244-0021614-4, 22/1244-0021621-7 e 22/1244-0019925-8,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar o resultado preliminar da etapa de manifestação de interesse na abertura de Posto Avançado de Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA) no município de Glorinha, jurisdicionado pela comarca de Gravataí.

DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO

Art. 2º Ficam os requerimentos recebidos e respectivos resultados obtidos relacionados como segue:

Art. 3º Nos termos dos artigos 4º e 5º da Portaria DETRAN/RS n.º 118/2022, caberá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação desta portaria, recurso acerca do indeferimento, direcionado à Comissão Especial para Abertura de Credenciamento de Postos Avançados de CRVA, a ser avaliado pela Direção-Geral do DETRAN/RS.

§ 1º O recurso deverá ser apresentado através de requerimento padrão, disponibilizado no site do DETRAN/RS (www.detran.rs.gov.br) em Menu - Credenciado - Documentação para Credenciamento - Processos de credenciamento em aberto - Posto de Avançado de CRVA - Para fase de Manifestação de interesse e recurso.

§ 2º Na fase recursal não será aceita correção ou complementação de documentos.

§ 3º Os recursos deverão ser encaminhados via e-mail, digitalizados em formato PDF, para o endereço certames-crva@detran.rs.gov.br , tendo como remetente o e-mail institucional do CRVA que representam, através da ferramenta Expresso.

Art. 4º O DETRAN/RS publicara´ portaria no Diário Oficial do Estado, contendo o resultado do julgamento dos recursos interpostos, se houver, assim como a relação dos interessados aptos ao processo de credenciamento.

§ 1º Respeitada a preferencialidade prevista no §1º do artigo 6º da Portaria DETRAN/RS n.º 118/2022, havendo outros interessados aptos, que não sejam do município ou da comarca, o sorteio público será critério de desempate entre estes.

§ 2º Em ocorrendo a situação de desempate prevista no parágrafo anterior, o sorteio público será realizado através de plataforma virtual, em dia, hora e endereço de acesso a serem informados aos interessados via notificação encaminhada ao e-mail institucional do CRVA que representam, através da ferramenta Expresso.

Art. 5º Sendo aplicado o critério de desempate previsto no artigo imediatamente anterior, o resultado final da seleção será publicado em portaria, no Diário Oficial do Estado, apresentando classificação conforme a ordem de sorteio.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Diário OficialRS – DETRAN