Especialistas apontam que problema
atinge todas as classes e traz diversos prejuízos econômicos.
De invasões a imóveis vendidos de forma
ilegal, diversas são as irregularidades que afligem cerca de 50% dos imóveis do
país, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). Em todo
Brasil, cerca de 30 milhões de famílias ocupam residências que não possuem
documento ou registro legal.
"A irregularidade se dá por
inúmeros motivos, desde invasões até construções sem projetos devidamente
aprovados. São famílias que estão em situação de insegurança jurídica. De
acordo com o Código Civil, você só é dono de um imóvel urbano ou qualquer outro
tipo de imóvel, se possui o registro legal no Cartório de Registro de
Imóveis", explica o advogado Heitor Soares, do Nelson Wilians
Advogados.
A informalidade não se restringe apenas
às famílias em situação de vulnerabilidade social. Soares aponta que a questão
atinge brasileiros de todas as classes e regiões do país. "É um problema
presente em todo Brasil e independe de classes, uma vez que a irregularidade
tem causas diversas. Só em Goiânia, por exemplo, existem mais de 40 mil imóveis
irregulares, números que podem triplicar", avalia o advogado.
Danos
A falta de políticas públicas
específicas para a regularização fundiária contribui para o crescimento
acelerado de invasões e acentuação de imóveis irregulares. "A
burocratização abre margem para diversos malefícios, tanto para o morador,
quanto para o país, incluindo dificuldades de financiamento e até mesmo
sonegação fiscal. É um enorme empecilho para o desenvolvimento econômico e
social do Brasil", afirma Soares.
Nas regiões periféricas, a
burocratização dificulta, inclusive, o acesso a recursos básicos como água e
luz. "As transações de imóveis em regiões periféricas existem e, em sua maioria,
são realizadas sem embasamento legal. A venda, compra e até locações são
concretizadas sem documentos legais registrados em cartório. A forma irregular
dessas transações dificulta que serviços básicos cheguem até esses
locais", completa o especialista.
O economista e vice-presidente do
Nelson Wilians Advogados, Fernando Cavalcanti, complementa, detalhando os danos
à economia do país. "A falta de controle com a regularização fundiária
beneficia a sonegação de impostos, da União aos Governos Municipais, bilhões de
tributos como o ITBI e IPTU, por exemplo, deixam de ser arrecadados",
afirma.
Ele também esclarece que os prejuízos
econômicos vão além e impactam diretamente o comércio. "Possuir o
documento legal possibilita que um imóvel seja oferecido como garantia de
financiamentos, por exemplo. Além de representar acesso a crédito bancário,
como empréstimos geralmente utilizados como forma de investimento por pequenos
e médios empreendedores. Ou seja, com imóveis dentro da legalidade, temos um
fator indispensável para o desenvolvimento da economia do nosso país",
opina.
Solução
Segundo os especialistas, é essencial
que municípios por todo país se esforcem para promover a regularização e adotar
a governança de terras como política pública essencial. Em muitos Estados isso
já vem sendo feito, mas é preciso intensificar essas ações e desburocratizar o
processo de regularização.
"No Acre, por exemplo, existe um
instituto próprio que cuida de questões fundiárias. Assim como no Tocantins
que, além do instituto próprio, possui um núcleo de regularização fundiária na
Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça e comissão especial de regularização
fundiária dentro da Assembléia Legislativa. Ou seja, os Estados promoveram a
governança de terras como prioridade dentro das políticas públicas",
esclarece Heitor Soares.
O advogado complementa, ressaltando que
a falta de regularização implica no descumprimento do preceito do Direito
Social à Moradia. "Todo e qualquer brasileiro tem direito à moradia digna.
A Lei 13.465/2017 veio para desburocratizar o processo de regularização e, sem
dúvidas, já possibilita que a questão fundiária seja prioridade", conclui.
