Os 13.440 Cartórios distribuídos pelos 5.570 municípios do
País são responsáveis pelos atos vitais do cidadão brasileiro: do nascimento ao
óbito, da união estável ao casamento, da compra de uma casa ao registro de uma
empresa, do testamento ao reconhecimento de paternidade, da recuperação de
dívidas à fiscalização de arrecadação tributária para União, Estados e
municípios. Ao todo, 77 órgãos públicos recebem parte dos valores pagos pelos
cidadãos aos cartórios – do Ministério Público à Santa Casa de Misericórdia,
passando por Tribunais de Justiça e Defensorias Públicas.
Na semana em que se comemora o Dia Nacional do Notário e do
Registrador (18 de novembro), a Associação dos Notários e Registradores do
Brasil (Anoreg/BR) lança o Relatório Cartório em Números, fonte primária
de informações à sociedade sobre uma série de atos vitais de cidadania,
negócios jurídicos pessoais e patrimoniais, constituição de empresas e
recuperação de créditos para entes públicos e privados.
Em estudo inédito revela que até 80% da receita bruta dos
cartórios é comprometida com repasses a órgãos públicos e despesas de
funcionamento, sendo que o Estado brasileiro ainda é beneficiado –
gratuitamente – por um silencioso trabalho de fiscalização de tributos exercido
por notários e registradores, que muitas vezes só podem praticar seus atos após
conferência minuciosa do pagamento de tributos aos entes públicos, como o ITBI,
ITCMD, ISS, ITR e IPTU, valores que somente este ano totalizaram R$ 73 bilhões,
destinados a promover o desenvolvimento social e econômico do País.
Administrados por profissionais formados em Direito,
aprovados em concursos públicos de provas e títulos realizados por Tribunais de
Justiça do País, os Cartórios brasileiros empregam diretamente 80.383
funcionários, beneficiando ainda 125.786 pessoas de forma indireta. À frente
destas unidades estão 6.613 homens e 6.368 mulheres, que gerenciam suas
unidades de forma privada, devendo arcar com todas as responsabilidades inerentes
à profissão, respondendo de forma administrativa, civil e criminal por todos os
atos praticados e pela unidade e sua equipe de colaboradores.
Os Cartórios do Brasil geram dados desagregados de impacto
social e econômico em todas as regiões do País, sendo responsáveis direto pelas
informações primárias para a elaboração de políticas públicas nas áreas de
Saúde, Educação, Habitação, Saneamento e Defesa. O relatório traduz e torna
público os números das cinco especialidades que compõem os chamados serviços
extrajudiciais: Registro Civil, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e
Documentos e de Pessoas Jurídicas, Tabelionatos de Notas e Tabelionatos de
Protesto.
Entre as informações do relatório nacional, destaca-se uma
das mais recentes atuações do setor, que diz respeito ao combate à corrupção,
lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Em fevereiro deste ano, por
meio do Provimento nº 88, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Cartórios
foram incluídos na lista de entidades que repassam comunicações suspeitas ao
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), do Ministério da
Economia. Desde então, 784.067 atos foram relatados, sendo 686.174 apenas na
categoria Comunicações Suspeitas (COS), marca que ultrapassou os Bancos, com
176.696, antes responsáveis pelos maiores números remetidos ao Coaf.
Tributos e créditos
No período de 2010 a 2020, foram fiscalizados para o Poder
Público R$ 542 bilhões em impostos, sendo R$ 73 bilhões somente neste ano, o
maior patamar atingido nos últimos 11 anos. Apenas com o Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISSQN), a arrecadação foi de R$ 81 bilhões até o mês de
setembro. Já nos valores incidentes de Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) e do Imposto de Transmissão de Bens de Imóveis (ITBI), R$ 53 bilhões e
R$ 15 bilhões, respectivamente.
Os Cartórios de Protesto, com amparo legal e fiscalização do
Poder Público, solucionam, em até três dias úteis, 60% das dívidas, permitindo
que pequenas, médias e grandes empresas recebam seus créditos e mantenham a
economia equilibrada, recuperando 44 bilhões para o setor privado nos últimos
30 meses, o que representa 2/3 das dívidas levadas a Protesto. Também são
utilizados por entes públicos federais, estaduais e municipais para a cobrança
de dívidas de impostos não pagos, permitindo a estes órgãos desenvolverem suas
políticas públicas por meio da recuperação de R$ 8,7 bilhões somente nos
últimos 30 meses.
A atuação dos Tabelionatos de Notas na desjudicialização dos
atos de divórcios, separações, partilhas e inventários resultou na facilitação
e otimização de tempo para o cidadão e para o Poder Judiciário, além de gerar
economia de quase R$ 5 bilhões aos cofres públicos, beneficiando mais de 8
milhões de pessoas. A economia ao Poder Público aumentou nos últimos anos,
passando de R$ 564 milhões em 2017 para R$ 620 milhões em 2019. Novos atos de
apostilamento, usucapião e retificações de registros ampliaram ainda mais esta
economia com a não utilização da máquina pública.
Atos de cidadania e estatísticas vitais
Além das estatísticas vitais de nascimentos, casamentos e
óbitos, os cartórios brasileiros incorporaram a seu Portal da Transparência
painéis específicos para mensurar o impacto da pandemia da COVID-19 no País,
com páginas especiais relacionadas a óbitos causados pelo novo coronavírus, e
seus impactos na mortalidade por causas respiratórias e cardíacas, segmentando
ainda estas informações por local de falecimento, cor da pele e local de
residência.
A parceria com a Receita Federal do Brasil permitiu a emissão
gratuita de mais de 10 milhões de CPFs já no ato de registro de nascimento,
facilitando a vida da população. Tornados Ofícios da Cidadania por conta da Lei
Federal nº 13.484/17, os Cartórios passaram a atuar em parcerias com órgãos
públicos para oferecer novos serviços aos usuários, como a inscrição,
consultas, alteração e emissão de segundas vias de CPFs. Já os atos gratuitos
de nascimento, inclusive aqueles realizados em maternidades, e óbitos, bem como
suas respectivas certidões, já totalizaram mais de 58 milhões desde 2002.
Nos últimos anos, outros atos têm ganhado notoriedade, como
os casamentos homoafetivos, realizados desde 2013 no Registro Civil. Até o ano
de 2019, foram 62.967 celebrações civis de matrimônio em todo o País. Em 2018,
o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que os transgêneros têm o direito à
substituição de prenome e gênero diretamente no Cartório de Registro Civil. No
mesmo ano, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 73/2018,
a fim de formalizar a averbação da alteração do prenome e do gênero nos
assentos de nascimento e casamento, levando a 3.921 mudanças de nome e gênero
desde então.
Regularização de bens e serviços eletrônicos
Com a pandemia, os Cartórios se reinventaram e, com
autorização do Poder Judiciário, puderam migrar ser serviços para o meio
eletrônico. Atos de escrituras de compra e venda, doações, divórcios,
inventários, testamentos podem ser feitos por meio de videoconferência pela
plataforma e-Notariado. Os serviços de Protesto – como envio de títulos,
certidões, cancelamentos e quitação – estão todos disponíveis em plataforma
própria, a Cenprot, 24 horas por dia, acessíveis de qualquer do mundo.
Serviços eletrônicos para o registro de propriedades foram
remodelados e hoje podem ser realizados de forma totalmente digital, por meio
da Central Nacional de Registro de Imóveis. Mais de 97% das solicitações feitas
por meio do Portal Registradores, que integra os serviços prestados
eletronicamente pelos Cartórios de Registro de Imóveis, são gratuitas. No
total, foram 324.534.109 solicitações em 20 meses, sendo 317.529.191 gratuitas.
Para melhoria do ambiente de negócios e maior praticidade nas transferências
imobiliárias, a Central de Imóveis do Brasil implementou um novo módulo de
serviço, o Guichê de Certidões, bem como implantou o projeto Indicadores
Imobiliários, que permitiu ao Brasil melhorar sua colocação no quesito de
registros de propriedades no ranking internacional Doing Business.
Conforme demonstrado nos dados e informações do Relatório
Cartório em Números, a atuação de notários e registradores tem influência
direta sobre os principais setores da sociedade civil, pessoas jurídicas,
economia e Poder Público, com atos que envolvem a desburocratização de
serviços, a segurança jurídica, a cidadania, a fiscalização de tributos e o
repasse de valores a entes públicos. Nos últimos anos, os novos serviços
oferecidos pelos Cartórios em todas as regiões do Brasil seguem a tendência
tecnológica de eficiência e rapidez no atendimento às demandas da população,
inclusive, com a disponibilização da maioria de seus serviços em formato
eletrônico. E, mesmo diante de um cenário jamais enfrentado pela humanidade em
razão da pandemia causada pela COVID-19, seguiram atuando como serviços
essenciais, assim considerados pela Constituição e pelos Poderes Públicos,
cumprindo sua missão essencial de bem atender o cidadão brasileiro.
Fonte: O Estado de São Paulo