17/06/2026
Provimento nº 228/2026 regulamenta extratos eletrônicos para atos com repercussão imobiliária e impacta rotina dos Tabelionatos de Notas
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17/06/2026
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17/06/2026
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17/06/2026
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17/06/2026
Comprador de imóvel tem legitimidade para exigir obras em áreas comuns
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17/06/2026
Ação de regresso é prematura quando há apenas pagamento parcial da dívida, entende STJ
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