Inexistem dúvidas de que a forma é tema central para a validade de atos e de negócios jurídicos. Dentro do regime jurídico da alienação fiduciária, o qual é marcado por uma dinâmica de formação de microssistemas, isso não é diferente. Enquanto que agentes que integram o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) e o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) podem elaborar instrumentos particulares com força de escritura pública, o restante dos agentes deverão observar a regra geral esculpida no art. 108 do Código Civil de formalização dos negócios jurídicos que versem sobre constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre bens imóveis.

PROVIMENTO N. 174, DE 2 DE JULHO DE 2024.