A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de
Magistrados (Enfam) recebe na quarta-feira (21/8) um evento sobre o papel dos
serviços notariais e de registro no Brasil, organizado pelo Conselho Nacional
de Justiça (CNJ) em parceria com o Observatório dos Serviços Notariais e de
Registro. A abertura, a partir das 8h30, será conduzida pelo corregedor
nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão.
Historicamente, o direito de livre acesso é um dos mais
relevantes para garantir a autodeterminação informativa dos titulares de dados.
Isso porque o primeiro passo para exercer o controle sobre seus dados é saber
quais deles são tratados.
O ministro relator Luis Felipe Salomão, corregedor nacional
de Justiça, deu voto favorável ao pedido de providências, enviado pelo
Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM ao Conselho Nacional de
Justiça – CNJ, em prol da extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo
com filhos menores e testamentos. O julgamento começou na quinta-feira (8), em
plenário virtual, e segue pendente de votos.
A alienação fiduciária de bens imóveis nada mais é que um
tipo de garantia para negócios jurídicos, cujas peculiaridades sempre foram
objeto de estudos, em especial pelo fato de ser uma criação com tons
brasileiros, que se propôs a facilitar a transmissão da propriedade em caso de
inadimplência por meio de um tipo de antecipação ou cisão da propriedade em
dois níveis, cujo mediato proprietário (credor — mutuante-fiduciário) tem a expropriação
agilizada por um procedimento que o beneficia em detrimento do imediato
proprietário, o comprador (devedor — mutuário-fiduciário), motivo pelo qual sua
natureza jurídica foi pacificada como Direito Real de Garantia sobre Coisa
Alheia.