Anteprojeto prevê a exclusão do cônjuge e do companheiro
no rol de herdeiros necessários
Quando um dos integrantes de um casal em união estável
morre, o sobrevivente só assume a qualidade de herdeiro se a união existiu até
a morte da outra pessoa.
Recém-eleito
corregedor Nacional de Justiça para o biênio 2024-2026, magistrado destacou a
parceria com os notários para avanço na Desjudicialização no país
Painel debateu as
discussões travadas no âmbito da Comissão da Reforma que finalizou anteprojeto
de lei entregue ao Congresso Nacional