06/03/2007
OAB poderá disciplinar atividades dos advogados em divórcios, separações, inventários e partilhas, realizadas em tabelionatos
06/03/2007
Reconhecida fraude à execução envolvendo venda simulada de imóvel hipotecado
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28/02/2007
Legislação Federal:"Medida Provisória nº 350, de 22.01.2007 D.O.U.: 22.01.2007
Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências.
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26/02/2007
Corregedores definem pontos com relação à aplicação da Lei 11.441
Corregedores-gerais de Justiça de todos os estados brasileiros definiram dia 15/02 alguns enunciados gerais referentes à aplicação da Lei 11.441, que garantiu a realização de inventários, partilhas, divórcios e separações consensuais em cartórios, sem a necessidade de entrar na Justiça.
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