24/08/2023
Lei Federal nº 14.661/23 determina exclusão do herdeiro ou legatário indigno em caso de decisão com trânsito em julgado
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24/08/2023
Artigo - A instituição de cláusulas restritivas ao direito de propriedade na lavratura da escritura de doação – por Debora de Castro da Rocha e Edilson Santos da Rocha
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24/08/2023
Artigo - Herança digital no Brasil: desafios jurídicos na Era da Informação - por Devanildo de Amorim Souza e Luiz Eduardo Alves de Siqueira
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24/08/2023
Tema 809/STF não se aplica a acordo de partilha celebrado antes da tese, ainda que pendente de homologação
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24/08/2023
Senado cria comissão de juristas para atualizar o Código Civil
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23/08/2023
Abertas as inscrições de trabalhos para o Concurso Jurídico Notarial
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