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21/08/2017
CADRI – 2017 - Curso Anual de Direito Registral para Registradores Ibero-americanos. Inscrições se encerram no dia 25/8
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21/08/2017
Câmara aprova dispensa de assinatura de vizinhos para registros de imóveis rurais
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Direito de laje é reconhecido em ação de usucapião. Juiz de Direito de Pernambuco prolata a primeira sentença do país
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18/08/2017
Câmara aprova dispensa de assinatura de vizinhos para registros de imóveis rurais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7790/14, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que dispensa carta de anuência de donos de imóveis vizinhos para o registro de propriedades rurais, nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento ou transferência.