CORREGEDORIA? 

PROVIMENTO N. 222, DE 24 DE ABRIL DE 2026? 

Dispõe sobre a adoção de medidas para a prevenção e o enfrentamento da violência patrimonial e de outras formas de violência contra a mulher, especialmente em situação de vulnerabilidade, no âmbito dos serviços notariais e de registro, e estabelece diretrizes para um atendimento humanizado, seguro e protetivo.? 

 

Leia na íntegra: https://atos.cnj.jus.br/files/original1734512026042769ef9e3b8c79a.pdf