Processo
nº 8.2022.0010/001377-8
ÁREAS
NOTARIAL E REGISTRAL
AGENDA
2030 - ODS 16.6 - Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e
transparentes em todos os níveis
Retifica o artigo
do Código de Normas Nacional do Foro Extrajudicial constante no Anexo 1 da
Consolidação Normativa Notarial e Registral.
O
Excelentíssimo Senhor Desembargador RICARDO PIPPI SCHMIDT, Corregedor-Geral da
Justiça, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO
a necessidade de ajuste pontual da base legal motivadora do Anexo 1 da
Consolidação Normativa Notarial e Registral, de acordo com o Código de Normas
Nacional do Foro Extrajudicial; e
CONSIDERANDO
o dever da Corregedoria-Geral da Justiça de orientar, fiscalizar e adotar
providências convenientes à melhoria dos Serviços Extrajudiciais,
PROVÊ:
Art.
1º - Fica retificado o texto do Anexo 1 da CNNR, que deverá viger com a
seguinte redação:
•
ANEXO 1
TODAS
AS ESPECIALIDADES
TERMO
DE DECLARAÇÃO DE PARENTESCO A SER PRESTADA POR INTERINO NÃO CONCURSADO
DECLARAÇÃO
DE PARENTESCO
______________________________________________________,
RG N.º _____________________, CPF Nº ___________________________________, EMAIL
PESSOAL __________________________________, TELEFONE PESSOAL Nº
_____________________, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 67, §3º, DO
PROVIMENTO Nº 149/2023 (CÓDIGO NACIONAL DE NORMAS DA CORREGEDORIA NACIONAL DE
JUSTIÇA), DECLARA ( ) TER ( ) NÃO TER RELAÇÃO DE PARENTESCO, NA LINHA RETA OU
COLATERAL, ATÉ O 3º GRAU, INCLUSIVE, OU PARENTESCO POR AFINIDADE, AÍ ABRANGIDOS
CÔNJUGES OU COMPANHEIROS, COM O ANTIGO DELEGATÁRIO DA SERVENTIA
_____________________OU COM MAGISTRADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
NOME
DO FAMILIAR OU
PARENTE:________________________________________________________________________
RELAÇÃO
E GRAU DE
PARENTESCO:______________________________________________________________________
LOCAL
E DATA:
__________________________________________________________________________________________
ASSINATURA
DO DECLARANTE:
__________________________________________________________________________
Art.
2º - Este provimento entrará em vigor no primeiro dia útil após sua
disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico, revogando eventuais
disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Porto
Alegre, data registrada no sistema.
DESEMBARGADOR
RICARDO PIPPI SCHMIDT,
Corregedor-Geral
da Justiça.
Fonte: Diário
Oficial de Justiça do TJRS
